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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 4 de janeiro de 2024

LEI N° 3.851, DE 02 DE JANEIRO DE 2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N° 3.851, DE 02 DE JANEIRO DE 2024

Denomina de Galba Vieira Cordeiro o Banco Municipal de Alimentos de Paracatu/MG, e dá outras providências.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica denominado de Galba Vieira Cordeiro, o Banco de Alimentos Municipal de Paracatu – Minas Gerais.

Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 02 de janeiro de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3676, em 4 de janeiro de 2024. Código identificador ECDAD23F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.