Secretaria Municipal de Governo · 31 de março de 2017
LEI N.º 3.296/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.296/2017
LEI N.º 3.296, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos municipais, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. A remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos municipais são revistos, nos termos do art. 37, X, Constituição Federal, em 7,19% (sete inteiros e dezenove centésimos por cento), correspondentes à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M do período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, nos termos da Lei Municipal nº 2.727, de 2009.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração dos servidores e sobre os subsídios dos agentes políticos vigentes no mês de dezembro de 2016.
Art. 2º. A remuneração dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta do Poder Executivo é reajustada em 0,31% (trinta e um centésimos por cento), incidentes sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2016.
Art. 3º. São estendidos aos aposentados e pensionistas, segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – PRESERV, a revisão e o reajuste de que trata esta Lei, nos termos da legislação em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Paracatu – Minas Gerais, 30 de março de 2017,
aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal