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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 9 de agosto de 2023

LEI N.º 3.808, DE 08 DE AGOSTO DE 2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.808, DE 08 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre a denominação da sede do Conselho Tutelar de Paracatu, e dá outras providências.

O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica denominado de Kelly Lorrane Pereira dos Santos, a sede do Conselho Tutelar de Paracatu, localizada na Rua Bento Pereira Mundim, no Bairro Jóquei Clube.

Art. 2º. O Poder Executivo deverá colocar placa com da denominação do nome do prédio na faixada.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu - Minas Gerais, 08 de agosto de 2023,aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3576, em 9 de agosto de 2023. Código identificador EC87F6BC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.