Secretaria Municipal de Governo · 31 de dezembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR N.º 145, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 145, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI COMPLEMENTAR N.º 145, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a alteração e inclusão de dispositivos na Lei Complementar nº 48, de 22 de dezembro de 2005, em decorrência das disposições da Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 48, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º. (...)
§ 2º. (...)
VII - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 8º do art. 9º desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.
Art. 9º. (...)
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
§ 4º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 5º a 11 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 5º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 6º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 5º deste artigo.
§ 7º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 8º. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 9º. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
§ 10º. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 11º. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.” (NR)
Art. 56-B. Aplica-se nesta municipalidade, no que não colidir com esta Lei, as disposições da Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa àLei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Art. 2º. O item 10.04 da Lista de Serviços constante do Anexo I à Lei Complementar nº 48, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta lei.
Art. 3º. Revoga-se o § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 48, de 22 de dezembro de 2005.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 30 de dezembro de 2020, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
ANEXO I AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 45 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
ITEM
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Percentual sobre o valor do serviço
Sujeitos à retenção na fonte
Local de recolhimento
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
5%
NÃO
Estabelecimento do prestador