Secretaria Municipal de Governo · 4 de abril de 2022
LEI N.º 3.652, DE 1º DE ABRIL DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.652, DE 1º DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos municipais, fixa abono salarial aos professores e supervisores pedagógicos municipais, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. A remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos municipais são revistos, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, em 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), correspondente à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, nos termos da Lei Municipal n.º 2.727, de 2009.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração dos servidores públicos e sobre os subsídios dos agentes políticos municipais vigentes no mês de dezembro de 2021.
Art. 2º. A remuneração dos servidores públicos municipais da administração direita e indireta do Poder Executivo é reajustada em 1,94% (um inteiro e noventa e quatro centésimos por cento), incidente sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2021.
Parágrafo único. Após a aplicação dos percentuais de revisão e reajuste previstos nos arts. 1º e 2º desta Lei, a remuneração dos servidores que permanecer inferior ao salário mínimo nacional será elevada àquele piso para assegurar o disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal.
Art. 3º. Fica concedido reajuste no índice percentual de 7% (sete por cento), a título de aumento real, na remuneração dos professores e supervisores pedagógicos municipais, nos termos da legislação federal e aplicados sobre o vencimento base da folha de pagamento de competência do mês de dezembro de 2021, sem prejuízo da revisão geral e do reajuste de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º. São estendidos aos aposentados e pensionistas, segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – PRESERV, a revisão e o reajuste de que tratam os arts. 1º a 3º desta Lei, nos termos da legislação em vigor.
Art. 5º. Os professores e supervisores pedagógicos municipais farão jus a percepção de abono salarial equivalente ao percentual de 8,6% (oito inteiros e sessenta centésimos por cento) do salário base da categoria, com duração até o término do exercício de 2022, e devendo ser incorporado ao vencimento básico até o dia 31 de dezembro de 2022.
Art. 6º. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, mediante decreto, como forma de reforço nas dotações orçamentárias de despesas de pessoal e encargos sociais, sem que tais valores onerem o limite de suplementação previsto no artigo 5º da Lei Municipal nº 3.634, de 23 de dezembro de 2021, utilizando-se, para tanto, recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária, ainda que de categoria econômica diferente daquela a ser suplementada.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, em observância da data base fixada pela Lei Municipal nº 2.727/2009.
Paracatu – Minas Gerais, 1º de abril de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal