Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 24 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 195, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 195, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera os Anexos I e IV da Lei Complementar n.º 54, de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam alterados os Anexos I e IV da Lei Complementar Municipal n.º 54, de 23 de maio de 2007, que passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 2º. Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Fiscal de Obras, Serviço e Posturas e de Fiscal de Tributos que possuem ensino superior ficam enquadrados no nível de vencimento XI, nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR N.º 195, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007)
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSES DE CARGOS
NÚMERO DE CARGOS
NÍVEL DE VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
(...)
(...)
(...)
(...)
Fiscal de Obras, Serviços e Posturas*
7
VII / XI
Ensino Médio / Ensino Superior
Fiscal de Tributos*
2
VIII / XI
Ensino Médio / Ensino Superior
(...)
(...)
(...)
(...)
* - Cargo extinto pela vacância.
ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR N.º 195, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007)
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS POR NÍVEL DE VENCIMENTO
NÍVEL DE VENCIMENTO
CLASSE DE CARGOS
(...)
(...)
VII
(...)
Fiscal de Obras, Serviços e Posturas
(...)
VIII
(...)
Fiscal de Tributos*
(...)
(...)
(...)
XI
(...)
Fiscal de Obras, Serviços e Posturas
Fiscal de Tributos
(...)