Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 9 de julho de 2026
LEI N.º 4.205, DE 06 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.205, DE 06 DE JULHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros recebidos por meio de Emendas Parlamentares na modalidade Transferência Especial (Emenda PIX) às Organizações da Sociedade Civil (OSCs), e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, oriundos de transferências correntes e de capital decorrentes de Emendas Parlamentares Estaduais na modalidade Transferência Especial (Emenda PIX), registradas sob a Fonte de Recurso 2.710, às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) especificadas nesta Lei.
Art. 2º. Os repasses autorizados por esta Lei visam à execução de finalidades de interesse público e serão formalizados por meio de Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, com o afastamento do certame mediante inexigibilidade de chamamento público, com fulcro no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC), e em estrita consonância com a Instrução Normativa nº 05/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).
Art. 3º. As Organizações da Sociedade Civil beneficiárias, as dotações orçamentárias correspondentes e os respectivos valores nominais dos repasses são os seguintes:
I - Associação Beneficente Nova Esperança de Paracatu – ABNEP, inscrita no CNPJ sob o nº 20.582.953/0001-12, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), dotação orçamentária 02.01.01.10.303.0007.2182.3.3.50.41;
II - Associação Beneficente Nova Esperança de Paracatu – ABNEP, inscrita no CNPJ sob o nº 20.582.953/0001-12, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), dotação orçamentária 02.01.01.10.303.0007.2182.4.4.50.42;
III - Loja Maçônica Mestres do Vale do Paracatu – MG, inscrita no CNPJ sob o nº 27.216.748/0001-82, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), dotação orçamentária 02.01.01.10.303.0007.2182.4.4.50.42;
IV - Associação de Projetos em Handebol, Arte e Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 50.114.868/0001-90, no valor de R$ 304.262,30 (trezentos e quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), dotação orçamentária 02.08.01.27.812.0018.2038.4.4.50.42;
V - Associação Protetora dos Animais de Paracatu – APAP, inscrita no CNPJ sob o nº 14.466.083/0001-13, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dotação orçamentária 02.13.01.04.122.0028.2058.4.4.50.42;
VI - Associação dos Voluntários em Defesa dos Portadores de Câncer de Paracatu, inscrita no CNPJ sob o nº 16.894.950/0001-47, no valor de R$ 160.000,00 (cento e vinte mil reais), dotação orçamentária 02.06.01.10.302.0069.2253.4.4.50.42;
VII - Associação Nova Vida de Paracatu, inscrita no CNPJ sob o nº 05.976.508/0001-43, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), dotação orçamentária 02.15.01.13.392.0043.2200.4.4.50.42;
VIII - Associação dos Assentados do Projeto de Assentamento Buriti da Vitória da Conquista, inscrita no CNPJ sob o nº 02.872.806/0001-03, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), dotação orçamentária 02.07.01.20.608.0016.2098.4.4.50.42;
IX - Santana Esporte Clube, inscrito no CNPJ sob o nº 18.664.128/0001-15, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dotação orçamentária 02.08.01.27.812.0018.2038.4.4.50.42;
X - Santana Esporte Clube, inscrito no CNPJ sob o nº 18.664.128/0001-15, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dotação orçamentária 02.08.01.812.0018.2038.3.3.50.41;
XI - Associação Nova Vida de Paracatu, inscrita no CNPJ sob o nº 05.976.508/0001-43, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dotação orçamentária 02.15.01.13.392.0043.2200.3.3.50.41;
XII - Associação de Apoio a Mulheres Instituto Beatriz, inscrita no CNPJ sob o nº 51.810.250/0001-28, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dotação orçamentária 02.17.01.04.122.0001.2000.4.4.50.42;
XIII - Associação do Projeto de Assentamento 15 de Novembro, inscrita no CNPJ sob o nº 02.203.510/0001-91, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), dotação orçamentária 02.07.01.20.608.0016.2098.4.4.50.42;
XIV - Associação Carnavalesca Cultural e Esportiva de Paracatu, inscrita no CNPJ sob o nº 59.274.842/0001-84, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dotação orçamentária 02.15.01.13.392.0043.2200.4.4.50.42;
XV - Associação de Moradores e Proprietários do Loteamento Contagem, inscrita no CNPJ sob o nº 53.130.170/0001-57, no valor de R$ 25.000,00 (vinte mil reais), dotação orçamentária 02.07.01.20.608.0016.2098.4.4.50.42;
XVI - Associação Regional Porto Buriti, inscrita no CNPJ sob o nº 21.754.582/0001-71, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dotação orçamentária 02.07.01.20.608.0016.2098.4.4.50.42;
XVII - Associação de Desenvolvimento Comunitária do Povoado de São Sebastião, inscrita no CNPJ sob o nº 20.209.367/0001-27, no valor de R$ 57.748,00 (cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais), dotação orçamentária 02.07.01.20.608.0016.2098.4.4.50.42.
Art. 4º. A efetiva liberação dos recursos financeiros previstos nesta Lei fica estritamente condicionada a:
I - prévia abertura do processo administrativo, plano de trabalho e justificativa técnica da inexigibilidade, conforme preconizado no art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014;
II - comprovação, por parte das OSCs beneficiárias, do pleno atendimento aos requisitos de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e de idoneidade técnica previstos nos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019/2014;
III - cumprimento das metas de transparência, rastreabilidade e controle social instituídas pela Instrução Normativa nº 05/2025 do TCEMG.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no art. 3º, vinculadas aos créditos adicionais vigentes no orçamento municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 06 de julho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal