Secretaria Municipal de Governo · 3 de janeiro de 2019
LEI N.º 3.437/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.437/2019
LEI N.º 3.437, DE 3 DE JANEIRO DE 2019.
Autoriza a concessão de despesas correntes através de contribuição financeira do Paracatu Futebol Clube.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, mediante contribuição financeira, recursos à entidade de direito privado, sem fins lucrativos, Paracatu Futebol Clube, registrada no CNPJ sob o nº 04.552.713/0001-19, reconhecida como de utilidade pública pela Lei Municipal nº. 3.167, de 2015.
Parágrafo único. O repasse financeiro a que se refere o caput deste artigo será efetuado observando a disponibilidade financeira da Administração Pública do Município de Paracatu – MG e destina-se a cobrir as seguintes despesas:
I – pagamentos de vencimentos dos jogadores e/ou comissão técnica;
II – uniformes;
III – hospedagem;
IV – material esportivo;
V – alimentação;
VI – transporte;
VII – locação de imóvel,
VIII – e demais despesas referente ao custeio e manutenção do clube, durante a preparação e a participação nos campeonatos disputados no decorrer do ano, tendo como objetivo promover a representação do Município nas competições.
Art. 2º. Em contrapartida, a entidade deverá ser obrigada a:
I - São obrigatórias a veiculação e a inserção do nome oficial da Prefeitura Municipal de Paracatu – MG, juntamente com o Brasão do Município, em todas as competições com os recursos oriundos da parceria;
II – Providenciar a filiação dos atletas encaminhados através dos projetos sociais esportivos da Secretaria Municipal de Esportes deste Município;
III – Dar preferência na contratação de pessoal do quadro profissional do Clube, tanto do fixo quanto de apoio, profissionais autônomos e prestadores de serviços temporários, para a população do Município de Paracatu - MG;
IV – Utilizar recursos recebidos, exclusivamente em conformidade com o Plano de trabalho, que deverá ser apresentado pela entidade, e aprovado pela municipalidade;
V – Viabilizar oportunidade para contratação de pelo menos 30% (trinta por cento) do total de atletas das categorias de base, de moradores do Município;
VI – Manter-se pontualmente com as responsabilidades de remuneração dos atletas, e com os encargos sociais e fiscais inerentes à atividade desenvolvida;
VII – Restituir aos Cofres Públicos do Município os valores despendidos por esta Lei, nos casos de descumprimento de sua contrapartida, sendo vedada expressamente a transferência do recurso a terceiros.
Art. 3º. Para a liberação do recurso, a entidade deverá estar contemplada na Lei Orçamentária Anual vigente, deverá apresentar toda a documentação exigida pelo Município e estar em dia com as obrigações necessárias a celebração de uma parceria de acordo com os preceitos legais.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e do art. 245 da Lei Orgânica do Município de Paracatu – MG, a destinar recursos financeiros de que trata o art. 1º desta Lei à entidade mencionada.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 3 de janeiro de 2019,aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal