Secretaria Municipal de Governo · 22 de dezembro de 2022
LEI N.º 3.750, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.750, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Revoga a Lei Municipal nº 3.647, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o parcelamento de solo rural para a formação de sítios de recreio no Município de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º . Fica revogada a Lei Municipal nº 3.647, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 21 de dezembro de 2022,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal