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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 22 de dezembro de 2022

LEI N.º 3.750, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.750, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Revoga a Lei Municipal nº 3.647, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o parcelamento de solo rural para a formação de sítios de recreio no Município de Paracatu.

O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º . Fica revogada a Lei Municipal nº 3.647, de 23 de dezembro de 2021.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 21 de dezembro de 2022,

aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3416, em 22 de dezembro de 2022. Código identificador E6E8D0A1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.