Secretaria Municipal de Governo · 13 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.120/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.120/2014
LEI N.º 3.120, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
Institui no calendário oficial do município de Paracatu, o dia do PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica incluído, no calendário oficial do município de Paracatu, o dia do PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas, a ser comemorado anualmente no dia 19 de junho.
Art. 2º. Ficará a critério do município, promover por si ou em parceria com entidades civis e militares na data comemorativa, atividades que contribuam para reflexão sobre a realidade do PROERD.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 18 de dezembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal