Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 8 de agosto de 2025
LEI N.º 4.001, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.001, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA no Município de Paracatu, Minas Gerais, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Município de Paracatu, Minas Gerais, com o objetivo de garantir a imunização desse grupo de forma acessível, adaptada e inclusiva, atendendo às suas necessidades específicas.
Art. 2°. Para os fins desta lei, considera-se:
I - vacinação domiciliar, a aplicação de imunobiológicos no domicílio de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, quando estas apresentarem condições que dificultam o deslocamento até uma unidade de saúde;
II - processo de vacinação domiciliar, o conjunto de procedimentos que compreende a avaliação prévia da necessidade do atendimento, o agendamento, a aplicação da vacina por equipe de saúde especializada e o registro da imunização nos sistemas oficiais.
Art. 3º. O Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com TEA observará as seguintes diretrizes:
I - assegurar a vacinação domiciliar a pessoas com TEA mediante solicitação do responsável legal;
II - garantir que a pessoa com TEA ou seu responsável legal possa apresentar laudo médico, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA ou relatório emitido por profissional de saúde que ateste sua condição e necessidade de vacinação domiciliar, sendo esse documento válido por tempo indeterminado, sem necessidade de revalidação periódica;
III - proporcionar um ambiente adequado, seguro e acolhedor durante a imunização e campanhas de vacinação em geral, minimizando estressores que possam impactar negativamente a experiência da pessoa com TEA.
Art. 4°. Compete ao Poder Executivo Municipal:
I - promover campanhas de conscientização acerca do direito à vacinação domiciliar para pessoas com TEA;
II - implementar medidas de controle e monitoramento para garantir a execução eficiente do programa;
III - capacitar os profissionais de saúde para a aplicação das vacinas em ambiente domiciliar, respeitando as particularidades sensoriais e comportamentais das pessoas com TEA.
Art. 5º. Durante as campanhas de vacinação promovidas pelo Município de Paracatu, Minas Gerais, ficam assegurados às pessoas com TEA os seguintes direitos:
I - atendimento prioritário e individualizado, com possibilidade de agendamento prévio para a vacinação domiciliar;
II - aplicação das vacinas por profissionais qualificados, garantindo um ambiente tranquilo e adaptado às necessidades da pessoa com TEA;
III - presença de um familiar ou responsável legal durante a vacinação, sempre que necessário, para assegurar o bem-estar da pessoa imunizada com TEA.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 7 de agosto de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal