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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 21 de dezembro de 2021

LEI N.º 3.632, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.632, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.427, de 14 de novembro de 2018, para possibilitar a lavratura de escritura pública de doação de bem imóvel para o Ministério Público de Minas Gerais.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.427, de 14 de novembro de 2018:

“Art. 3º. É fixado o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei, para lavratura da escritura pública de doação do bem imóvel que trata o artigo 1º desta Lei. ”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 20 de dezembro de 2021, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3160, em 21 de dezembro de 2021. Código identificador E4F0F239: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.