Secretaria Municipal de Governo · 3 de abril de 2017
LEI N.º 3.299/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.299/2017
LEI N.º 3.299, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais e autoriza a celebração de contratos de gestão.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo qualificará como Organizações Sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, à educação, à cultura, à ciência, à tecnologia e ao meio ambiente, atendidos os requisitos previstos nesta lei.
Art. 2º. São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no art. 1º desta Lei habilitem-se à qualificação como Organização Social:
I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de ter a entidade um órgão de deliberação superior geral, incluídas dentre as suas atribuições privativas a aprovação da proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos, bem como a aprovação dos estatutos, e suas alterações;
d) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação superior e de direção, voltados para atuação no âmbito desta municipalidade, um conselho de administração e uma diretoria executiva definidos nos termos do respectivo estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básico previstas nesta Lei;
e) previsão de participação obrigatória, no conselho de administração, voltado para a atuação nesta municipalidade, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
f) composição e atribuições da diretoria;
g) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, do Estado e do Município, caso possua, em jornal de grande circulação e no site da entidade, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
h) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
i) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
II - haver aprovação, quanto ao cumprimento integral dos requisitos para sua qualificação, do Secretário responsável, bem como do Secretário Municipal de Planejamento, após emissão de parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos do município.
Parágrafo único. Somente serão qualificadas como organização social as entidades que, efetivamente, comprovarem o desenvolvimento da atividade descrita no "caput" do art. 1º desta Lei há mais de 5 (cinco) anos.
Art. 3º. As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam equiparadas, para efeitos tributários, às entidades reconhecidas de interesse social e de utilidade pública, enquanto viger o Contrato de Gestão.
Art. 4º.O conselho de administração voltado para atuação no âmbito desta municipalidade deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
I-ser composto por:
a) 30 a 50% (trinta a cinquenta por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados;
b)20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros representantes do Poder Público, indicados pelo Prefeito ou por delegação pelo Secretário Municipal;
c)10 a 20% (dez a vinte por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
Art. 5º. Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser incluídas, dentre as atribuições privativas do Conselho de Administração voltado para atuação no âmbito desta municipalidade, as seguintes:
I - aprovar a proposta de contrato de gestão da unidade pública a ser gerenciada;
II - aprovar a proposta de orçamento da unidade pública a ser gerenciada ou já sob gestão, bem como o programa de investimentos a ela relacionado;
III - designar e dispensar os membros ocupantes de cargo de direção ou gestão da unidade pública a ser gerenciada ou já sob gestão;
IV - fixar a remuneração dos membros ocupantes de cargo de direção ou gestão da unidade pública a ser gerenciada ou já sob gestão;
V - aprovar o regimento interno da unidade pública sob gestão, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências;
VI - aprovar por maioria de seus membros o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da unidade pública sob gestão;
VII - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;
VIII - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas no contrato de gestão e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.
Art. 6º. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar com Organização Social assim qualificada, na forma prevista nesta lei, contrato de gestão, aqui entendido como instrumento formal firmado entre as partes visando o fomento e execução de atividades relativas à área relacionada no artigo 1°.
§ 1º. A celebração do contrato de gestão será precedida de processo seletivo, observando-se os princípios previstos no artigo 37, da Constituição da República, regulamentado por decreto a ser editado após sanção desta Lei, quando houver mais de uma entidade qualificada para prestar o serviço objeto da parceria, nos termos do regulamento.
§ 2º. O Poder Público dará publicidade da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas, nos termos do art. 1º desta lei.
Art. 7º. O contrato de gestão celebrado pelo Município discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada.
Parágrafo único. O contrato de gestão estipulará os limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções.
Art. 8º. Às Organizações Sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
§ 1º. Os bens de que trata este artigo serão destinados às Organizações Sociais, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
§ 2º. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, desde que os novos bens integrem o patrimônio do Município.
§ 3º. A permuta a que se refere este artigo dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público.
Art. 9º. Fica facultado ao Poder Executivo a cessão de servidor para as Organizações Sociais, com ônus para a origem.
§ 1º. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social.
§ 2º. Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por Organização Social a servidor afastado com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.
§ 3º. O servidor afastado perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem.
§ 4º. Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.
§ 5º. Não haverá constituição de vínculo empregatício entre o servidor da Administração Pública cedido à Organização Social e a mesma.
Art. 10. A execução do contrato de gestão celebrado entre as partes será supervisionada, avaliada e fiscalizada pela Secretaria Municipal responsável e por Comissão de Avaliação a ser designada pelo Executivo Municipal e regulamentada por decreto após a sanção desta lei.
Art. 11. Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público e comunicarão à Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Art. 12. Até o término de eventual ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e zelará pela continuidade das atividades sociais da entidade.
Art. 13. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como Organização Social quando verificado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão ou quando verificado o descumprimento dos requisitos de habilitação previstos nesta Lei e no decreto regulamentador.
§ 1º. A desqualificação será precedida de processo administrativo, conduzido por Comissão Especial a ser designada pelo Chefe do Executivo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§ 2º. A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização da Organização Social, sem prejuízo das sanções contratuais, penais e civis aplicáveis à espécie.
Art.14. A Organização Social fará publicar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de pessoal, obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, constando obrigatoriamente a pesquisa prévia de três orçamentos.
Parágrafo único. A contratação de pessoal deverá ser precedida de processo seletivo com previsão de aplicação de prova e análise de currículo.
Art. 15. Sem prejuízo do disposto nesta lei, poderão ser estabelecidos em decreto outros requisitos de qualificação de organizações sociais.
Art. 16. A Organização Social deverá apresentar trimestralmente, ou, a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público, prestação de contas à Comissão de Avaliação, através da Secretaria Municipal responsável, na forma de relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros.
§ 1º. A periodicidade e relação de documentos comprobatórios da atuação da Organização Social a serem apresentados serão dispostas no Contrato de Gestão.
§ 2º. Ao final de cada exercício financeiro, a Organização Social deverá elaborar consolidação dos relatórios e demonstrativos de que trata este artigo e encaminhá-la à Comissão de Avaliação, através da Secretaria Municipal responsável.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 31 de março de 2017,
aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal