Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 18 de junho de 2026
LEI N.º 4.183, DE 17 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.183, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2°. A Política Pública de Assistência Social do Município de Paracatu tem por objetivos:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
II - a vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV - a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V - a primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social nesta esfera de governo;
VI - a centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. O enfrentamento à pobreza realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, tais como assistência social, saúde, educação, segurança alimentar, habitação, trabalho e renda, lazer, esporte e cultura, dentre outras, visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 3°. A Política Pública de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:
I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, conforme disposto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;
VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4°. A organização da assistência social no Município de Paracatu observará as seguintes diretrizes:
I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;
II - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
III - cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV - matricialidade sociofamiliar;
V - territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Da Gestão
Art. 5º. A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O Sistema Único de Assistência Social - SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993.
Art. 6°. O Município de Paracatu atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7°. O Sistema Único de Assistência Social - SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:
I - acolhida;
II - renda;
III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV - desenvolvimento de autonomia;
V - apoio e auxílio.
Art. 8°. O órgão gestor da Política Pública de Assistência Social, em âmbito municipal, é a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, que tem por divisão:
I - Departamento de Proteção Social;
II - Divisão de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;
III - Coordenadorias de Proteção Social Especial;
IV - Coordenadorias de Proteção Social Básica;
V - Departamento de Programas Especiais;
VI - Divisão de Gestão Financeira e Orçamentária;
VII - Divisão de Contratos, Convênios e Subvenções;
VIII - Coordenadorias de Apoio às Entidades;
IX - Coordenadoria Operacional.
Seção II
Da Organização
Art. 9º. O Sistema Único de Assistência Social - SUAS no âmbito do Município de Paracatu organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Parágrafo único. A proteção social básica e especial são ofertadas de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais previstas na Resolução n° 109, de 11 de novembro de 2009.
Seção III
Das Responsabilidades
Art. 10. Compete ao Município de Paracatu, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais, de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência Social;
II - efetuar o pagamento dos benefícios eventuais;
III - executar os projetos de enfrentamento das vulnerabilidades sociais, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
VI - implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
VII - regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional e Estadual de Assistência Social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social;
VIII - regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
IX - cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local;
X - cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a;
XI - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social;
XII - realizar o monitoramento local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
XIII - realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social;
XIV - gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
XV - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XVI - gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8º da Lei Federal nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004;
XVII - organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico sócio territorial;
XVIII - organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;
XIX - organizar e coordenar o Sistema Único de Assistência Social - SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União;
XX - elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município assegurando recursos do tesouro municipal;
XXI - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
XXII - elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e pactuado na Comissão Intergestores Bipartite - CIB;
XXIII - executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
XXIV - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
XXV - elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
XXVI - elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XXVII - alimentar e manter atualizado o Censo SUAS;
XXVIII - garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
XXIX - garantir que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual e do Plano de Assistência Social;
XXX - garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
XXXI - garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
XXXII - garantir o comando único das ações do Sistema Único de Assistência Social - SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;
XXXIII - definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
XXXIV - implementar os protocolos pactuados na Comissão Intergestores Tripartite - CIT;
XXXV - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;
XXXVI - promover a integração da política municipal de assistência social com outras políticas públicas que fazem interface com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
XXXXVII - promover a articulação intersetorial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
XXXVIII - promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;
XXXIX - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite - CIB;
XL - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
XLI - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XLII - assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de assistência social de acordo com as normativas federais;
XLIII - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
XLIV - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.
XLV - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
XLVI - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;
XLVII - compor as instâncias de pactuação e negociação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
XLVIII - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
XLIX - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;
L - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;
LI - criar ouvidoria do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;
LII - submeter trimestralmente, de forma sintética e anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Seção IV
Do Plano Municipal de Assistência Social
Art. 11. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do município de Paracatu.
§1°. A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I - diagnóstico sócio territorial;
II - objetivos gerais e específicos;
III - diretrizes e prioridades deliberadas;
IV - ações estratégicas para sua implementação;
V - metas estabelecidas;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação;
X - cronograma de execução.
§2°. O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior, deverá observar:
I - as deliberações das conferências de assistência social;
II - as metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
III - ações articuladas e intersetoriais;
IV - ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS
Seção I
Do Conselho Municipal de Assistência Social
Art. 12. O controle social do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município de Paracatu efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, nos termos da legislação específica que disciplina sua composição, organização e funcionamento.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social constitui instância deliberativa paritária do Sistema Único de Saúde, com atribuições de articulação, pactuação e deliberação sobre a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as normas da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Seção II
Da Conferência Municipal de Assistência Social
Art. 13. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 14. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência;
III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações;
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Seção III
Da Participação dos Usuários
Art. 15. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais, o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos, e público da política de assistência social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.
Art. 16. O incentivo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais.
Seção IV
Da Representação do Munícipio nas Instâncias de Negociação e Pactuação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS
Art. 17. O Município é representado em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COGEMAS.
§1°. O Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COGEMAS constitui entidade sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
§2°. O Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.
CAPÍTULO V
DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Art. 18. Os serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Art. 19. A proteção social no Município de Paracatu compõe-se dos seguintes serviços socioassistenciais:
I - Proteção Social Básica:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).
II - Proteção Social Especial de Média Complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);
d) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
III - Serviço Municipal de identificação e localização de Pais e responsáveis de adolescentes apreendidos em flagrante infracional e Plantão Social:
a) o Serviço Municipal de identificação e Localização de pais e responsáveis de adolescentes apreendidos em flagrante infracional, domiciliados/residentes no Município de Paracatu ou em trânsito tem por finalidade, auxiliar e apoiar a autoridade policial mediante pesquisa preferencialmente por meios eletrônicos em cadastros governamentais e congêneres, com vistas a facilitar a localização dos pais ou responsáveis.
b) o Plantão Social tem como estratégia de intervenção temporária e pontual no âmbito da proteção social básica ou especial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em atenção às demandas consideradas de emergência social em que indivíduos e famílias estejam expostos a risco social e pessoal.
IV – Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades: abrigo institucional, Casa-Lar, Casa de Passagem e Residência Inclusiva;
b) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
§1°. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF é ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
§2°. O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI é ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
§3°. O município possui autonomia, a partir da avaliação do gestor municipal de assistência social, baseado em dados da vigilância socioassistencial, em instituir serviços que atendam às necessidades locais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos, em consonância com as legislações e normativas vigentes.
§4°. Para fins do disposto nem toda situação de vulnerabilidade está relacionada com emergência social, devendo àquelas que não forem identificadas como tal, serem encaminhadas para atendimento e ou acompanhamento dos serviços socioassistenciais.
Art. 20. O serviço de localização e Plantão Social tem como finalidade:
I - localização de pais e responsáveis de adolescentes apreendidos em flagrante infracional, domiciliados/residentes no município de Paracatu ou em trânsito;
II - auxiliar e apoiar a autoridade policial mediante pesquisa preferencialmente por meios eletrônicos em cadastros governamentais e congêneres;
III - garantir o acesso imediato à proteção social em situações de vulnerabilidade e risco pessoal ou social que requeiram resposta urgente;
IV - atuar de forma articulada com os serviços da rede socioassistencial e intersetorial;
V - atender, acolher, orientar, encaminhar e acompanhar famílias e indivíduos em situação de emergência social, de forma excepcional e pontual;
VI - prevenir agravamentos de vulnerabilidades e riscos sociais;
VII - garantir os princípios da dignidade humana, do direito à proteção social e da equidade.
Parágrafo único. O serviço de identificação e localização de pais ou responsáveis de adolescentes apreendidos e/ou Plantão Social atuará, conforme escala de funcionamento definida pela gestão da assistência social, na modalidade de sobreaviso e plantão.
Art. 21. As proteções sociais básica e especial são ofertadas pelos entes públicos e de forma integrada, indiretamente pelas entidades ou organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§1°. Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
§2°. A vinculação ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 22. A implantação das unidades de CRAS e CREAS observa as diretrizes da:
I - territorialização: oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
II - universalização: a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população;
III - regionalização: participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 23. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial executado pela Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
CAPÍTULO VI
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 24. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços socioassistenciais.
§1°. Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social.
§2°. Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Seção I
Programa de Transferência de Renda – Cartão Paracatu Cidadão
Art. 25. O Cartão Paracatu Cidadão é assegurado por meio da Lei Municipal nº 3.653, de 15 de junho de 2022, que estabelece a Política Pública de Combate à Pobreza e Geração de Renda, com o objetivo de reduzir os índices de pobreza da população urbana e rural do município de Paracatu, por meio do acesso à renda mínima.
Art. 26. O benefício é ofertado como forma de uma provisão suplementar e provisória da assistência social, prestada para suprir necessidades de subsistência do indivíduo ou da família com vistas a assegurar a sobrevivência.
Art. 27. O Cartão Paracatu Cidadão compreende a concessão do benefício financeiro aos indivíduos e famílias conforme os critérios estabelecidos, para aquisição direta do beneficiário na rede credenciada de estabelecimentos comerciais no município, dos seguintes produtos: gêneros alimentícios, produtos de higiene pessoal e limpeza e gás de cozinha, sendo vedada a aquisição de bebidas alcoólicas, cigarro, tabaco e congêneres.
Parágrafo único. Para fins de concessão do benefício de transferência de renda municipal de que trata o caput é necessário que as famílias:
I - estejam inscritas no CadÚnico, com cadastro atualizado nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, cuja renda per capta seja equivalente àquela estabelecida pelo Governo Federal para fins do Bolsa Família;
II - Sejam indicadas pela equipe técnica do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS.
Seção II
Programa de Garantia de Renda Mínima e Inclusão Produtiva da Mulher no Município de Paracatu
Art. 28. O Programa de Renda Mínima e Inclusão Produtiva foi instituído pela Lei Municipal nº 3.573 de 11 de março de 2021 com o objetivo único de oferecer apoio institucional às unidades familiares chefiadas por mulheres em situação de vulnerabilidade social, com vistas à capacitação para o trabalho, auxílio econômico para erradicação da pobreza, promoção da dignidade e do desenvolvimento sustentável.
Subseção Única
Do Programa de Inclusão Produtiva
Art. 29. O Programa de Inclusão Produtiva como um instrumento de atuação da política pública de combate às causas da pobreza, tendo por alvo as mulheres atendidas pelas equipes técnicas dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS ou Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, visando amparar às suas necessidades imediatas e criar arranjos produtivos organizados em microempreendimentos sustentáveis.
CAPÍTULO VII
DOS PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 30. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social à grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social
CAPÍTULO VIII
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais e dos Princípios dos Benefícios Eventuais
Art. 31. São modalidades de Benefícios Eventuais:
I - auxílio natalidade;
II - auxílio funeral;
III - auxílio em situações de emergências e/ou calamidade pública;
IV - auxílio em situações de vulnerabilidade temporária, quais sejam:
a) auxílio alimentação (cesta básica);
b) auxílio moradia (aluguel social);
c) auxílio deslocamento (passagem).
Art. 32. Não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da Assistência Social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados à saúde, à educação, à integração nacional, à habitação, à segurança alimentar e às demais políticas públicas setoriais.
Parágrafo único. Não se constituem como Benefícios Eventuais da Assistência Social, dentre outros:
I - concessão de medicamentos;
II - custeio de exames médicos;
III - concessão de órtese, prótese e cadeiras de rodas;
IV - custeio de tratamento de saúde fora de domicílio – TFD;
V - concessão de leites e dietas de prescrição especial;
VI - concessão de fraldas descartáveis;
VII - custeio de transporte e material didático escolar;
VIII - materiais esportivos e uniformes.
Art. 33. Os critérios para acesso aos benefícios eventuais serão deliberados Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e regulamentados por meio de Decreto Municipal.
Art. 34. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
CAPÍTULO IX
DAS RELAÇÕES COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 35. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 36. As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 37. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 38. As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão:
I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III - elaborar plano de ação anual;
IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
I - análise documental;
II - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III - elaboração do parecer da Comissão;
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V - publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante;
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO X
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 39. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 40. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção Única
Do Fundo Municipal de Assistência Social
Art. 41. Fica mantido o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 42. O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob deliberação, orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. Fica revogada a Lei Municipal n° 3.194, de 16 de setembro de 2015.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 17 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal