Secretaria Municipal de Governo · 17 de outubro de 2017
LEI N.º 3.342/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.342/2017
LEI N.º 3.342, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2017, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura para as seguintes entidades:
I – Associação dos Remanescentes de Quilombola da Fazenda Cercado, CNPJ nº 07.374.677/0001-39 a ser inclusa na dotação orçamentária nº 02.07.01.20.601.0031.2190.33.50.41, no Anexo II – A – crédito especial a terceiros em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);
II – Instituto de Cidadania do Noroeste de Minas, CNPJ: 07.907.962/0001-78, a ser inclusa na dotação orçamentária nº 02.18.02.06.122.0013.2025.33.50.41, no Anexo II – A – crédito especial a terceiros, em até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
Parágrafo único. A abertura de crédito adicional especial de recursos a que se refere o caput deste artigo tem por objetivo melhorar as condições de funcionamento e preservação do povo que utiliza os serviços em prol da comunidade.
Art. 2º. Para ocorrer o crédito especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento previsto para o exercício de 2017, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar os recursos financeiros de que trata o artigo 1º desta Lei à entidades ali mencionadas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 17 de outubro de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal