Secretaria Municipal de Governo · 16 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.216/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.216/2015
LEI N.º 3.216, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza a destinação de recursos para o setor privado e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinar recursos para o setor privado a título de Subvenção Social, Contribuição Financeira e Auxílio Financeiro às instituições de direito privado sem fins lucrativos, até seus respectivos valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016, atendidas às condições estabelecidas na Lei Municipal nº 3.182, de 2015, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2016.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 22 de dezembro de 2015, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal