Secretaria Municipal de Governo · 25 de setembro de 2017
LEI N.º 3.335/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.335/2017
LEI N.º 3.335, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a denominação de prédio público que menciona, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O prédio público onde funciona a UBS – Unidade Básica de Saúde, localizado na Rua Durval Batista de Oliveira, no Bairro Vila Mariana, passa a denominar-se “Evanir Vieira de Souza”.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para efetivação da homenagem a que se refere este artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 22 de setembro de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal