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Congresso

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 4 de outubro de 2024

LEI N.º 3.885, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG

LEI N.º 3.885, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Reconhece de utilidade pública municipal a Associação de Apoio a Mulheres Instituto Beatriz.

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação de Apoio a Mulheres Instituto Beatriz, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 51.810.250/0001-28, com sede e foro no Município de Paracatu-MG.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 2 de outubro de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3869, em 4 de outubro de 2024. Código identificador E18B4A9B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.