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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 18 de junho de 2020

LEI N.º 3.515/2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.515/2020

LEI N.º 3.515, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Comunitária Rural do Vale do Sotero.

O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Comunitária do Vale do Sotero, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 20.583.860/0001-02, com sede e foro no Município de Paracatu-MG.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 16 de junho de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2779, em 18 de junho de 2020. Código identificador E140FD9D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.