Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 11 de setembro de 2026
LEI N.º 4.233, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.233, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de recursos para a Associação a Missão é Vencer.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2026 - Lei Municipal nº 4.071, de 23 de dezembro de 2025 - para a Associação a Missão é Vencer inscrita no CNPJ 28.120.777/0001-09, sendo a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de contribuição financeira e a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de auxílio.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a contribuição financeira e auxílio para o custeio das atividades desenvolvidas pela entidade.
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Turismo na funcional programática 02.16.01.23.695.0044.2075, elementos de despesa 3.3.50.41 e 4.4.50.42.
Parágrafo único. Para ocorrer ao crédito a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes funcionais programáticas, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64:
I - 02.16.01.04.122.0001.2000, elemento de despesa 3.3.90.30 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
II - 02.16.01.04.122.0001.2000, elemento de despesa 3.3.90.32 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III - 02.16.01.04.122.0001.2000, elemento de despesa 3.3.90.36 no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 09 de setembro de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 204 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal