Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 4 de maio de 2026
LEI N.º 4.148, DE 30 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.148, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Institui a Semana Municipal de Conscientização, Atenção, Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Síndrome de Edwards (T18), no Município de Paracatu, e dá outras providências.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização, Atenção, Prevenção, diagnóstico e Tratamento da Síndrome de Edwards (T18), no município de Paracatu.
Art. 2º. A Semana Municipal de Conscientização, Atenção, Prevenção, diagnóstico e Tratamento da Síndrome de Edwards (T18), será realizada anualmente, na semana do dia 06 de maio, em alusão ao Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards.
Art. 3º. A Semana Municipal de Conscientização, Atenção, Prevenção, diagnóstico e Tratamento da Síndrome de Edwards (T18), tem os seguintes objetivos:
I - promover a visibilidade da síndrome para fins de conscientização da população acerca da doença;
II - dar ênfase à importância do apoio psicoemocional às famílias que possuam portadores da doença;
III - garantir aos portadores da doença e aos familiares, o acesso a cuidados paliativos em Unidades Básicas de Saúde e hospitais públicos;
IV - promover orientações à rede de atendimento hospitalar sobre a condição da criança com Síndrome de Edwards e suas especificidades;
V - desenvolver ações para conhecimento e cumprimento das Diretrizes de Atenção à Saúde da Pessoa com Síndrome de Edwards;
VI - promover políticas que visem a valorização da vida, mesmo em sua brevidade.
Art. 4º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover pesquisas científicas, culturais, de assistência social e a saúde de familiares de pacientes portadores da Síndrome de Edwards, com vistas a conscientização coletiva a respeito dessa condição genética.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 30 de abril de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal