Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 8 de outubro de 2026
LEI N° 4.245, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N° 4.245, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre diretrizes para ações de promoção da saúde e da qualidade de vida nos Município de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre diretrizes para ações de promoção da saúde preventiva e da qualidade de vida no Município de Paracatu.
Art. 2°. Constituem diretrizes das ações de que trata esta Lei:
I - incentivo à realização de campanhas educativas e ações de conscientização sobre saúde preventiva;
II - promoção da saúde da mulher, especialmente quanto à prevenção, orientação e acompanhamento de condições como:
a) endometriose;
b) síndrome dos ovários policísticos (SOP);
c) miomas uterinos;
d) adenomiose;
e) menopausa e distúrbios hormonais.
III – estímulo à prática de atividades físicas e hábitos saudáveis;
IV – incentivo ao acompanhamento e apoio multiprofissional a pacientes bariátricos;
V – promoção de ações de acolhimento e orientação às mães atípicas;
VI – incentivo à prevenção e ao acompanhamento de doenças crônicas, cardiovasculares e metabólicas;
VII – promoção da saúde mental, do bem-estar emocional e da qualidade de vida.
Art. 3°. O Poder Executivo poderá promover ações, campanhas, parcerias e outras iniciativas relacionadas às diretrizes previstas nesta Lei, observada a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 05 de outubro de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 204 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal