Secretaria Municipal de Governo · 13 de agosto de 2018
LEI Nº 3.412
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 3.412
LEI N.º 3.412, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento de 2018, Lei 3.369 de 2017, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social, na classificação funcional programática nº 02.11.04.08.241.0029.2118, elemento de despesa 4.4.50.42, fonte 100.
§ 1º. Para ocorrer o crédito adicional especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) da dotação 02.11.05.16.482.0033.1058 elemento de despesa 3.3.90.39 do orçamento previsto para o exercício de 2018, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar os recursos financeiros de que trata o artigo 1º desta Lei ao Lar São Vicente de Paulo da Sociedade de São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ 20.582.680/0001-06, no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de agosto de 2018, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal