Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 24 de dezembro de 2025
LEI N.º 4.069, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.069, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a proceder com abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Associação dos Voluntários em Defesa dos Portadores de Câncer de Paracatu e da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2025 - Lei Municipal 3.901 de 17 de dezembro de 2024 a título de auxílio financeiro para as seguintes associações:
I - Associação dos Voluntários em Defesa dos Portadores de Câncer de Paracatu inscrita no CNPJ 16.894.950/0001-47, no valor de 200.000,00 (duzentos mil);
II - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, inscrita no CNPJ 06.195.998/0001-03, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, em favor das seguintes secretarias:
I - Secretaria Municipal de Saúde, na funcional programática 02.06.01.10.302.0022.2064, elemento de despesa 4.4.50.42;
II - Secretaria Municipal de Governo na funcional programática 02.01.01.04.122.0034.2515 elemento de despesa 4.4.50.42.
Parágrafo único. Para ocorrer os créditos adicionais especiais a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação conforme disposto no art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64 e recursos orçamentários vinculados à Secretaria Municipal de Governo na funcional programática 02.01.01.04.122.0034.2515, elemento de despesa 3.3.50.41, respectivamente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal