SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO · 23 de outubro de 2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PROCESSO Nº16103/2026.OBJETO: Celebração de parceria destinada a viabilizar repasse de recurso financeiro. PROPONENTE: SINDCOMERCIO PARACATU JUSTIFICATIVA: Justifica-se a pretensa formalização de parceria com a Organização da Sociedade Civil, SINDCOMERCIO PARACATU inscrita no CNPJ n°: 10.657.611/0001-60, nos termos do Inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014 ou outro artigo da Lei pertinente ao objeto da parceria, o qual dispõe acerca da inexigibilidade de chamamento público para parceria decorrente de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária. Fica aberto o prazo de impugnação , previsto no art.32 da Lei Federal nº 13.019/2014.Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.Paracatu MG, 21 de outubro de 2026.IGOR ARAÚJO DINIZ.Secretário Municipal de Turismo, Portaria nº 0426/2025.
Paracatu MG, 21 de outubro de 2026.
IGOR ARAÚJO DINIZ,
Secretário Municipal de Turismo, Portaria 0426/2025