Secretaria Municipal de Governo · 15 de maio de 2018
LEI N.º 3.388/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.388/2018
LEI N.º 3.388, DE 14 DE MAIO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, na classificação funcional programática nº 02.02.01.16.482.0012.1012, elemento de despesa 33.50.41, no valor de até R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).
Parágrafo único. Para ocorrer o crédito especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação total da dotação nº 02.02.01.16.482.0012.1012 elemento de despesa 3.3.90.39 e anulação parcial da dotação nº 02.02.01.16.482.0012.1012 elemento de despesa 3.3.90.36 no valor de R$ 30.000,00 do orçamento previsto para o exercício de 2018, nos termos do art.43, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.019, art. 31, II.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar os recursos financeiros de que trata o artigo 1º desta Lei à Agência de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu - ADESP, inscrito no CNPJ nº 04.895.913/0001-74.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 14 de maio de 2018, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal