Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 4 de maio de 2026
LEI N.º 4.154, DE 30 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.154, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Institui o Programa Municipal “EnvelheSER”, voltado à promoção da qualidade de vida da pessoa idosa no Município de Paracatu.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paracatu o Programa “EnvelheSER”, com o objetivo de fomentar ações voltadas à promoção da qualidade de vida da pessoa idosa.
Art. 2º. O Programa “EnvelheSER” reger-se-á pelos seguintes princípios, em consonância com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e demais normas correlatas:
I - responsabilidade compartilhada da família, da sociedade e do Estado na garantia dos direitos da pessoa idosa, assegurando sua dignidade, cidadania e participação ativa na comunidade;
II - reconhecimento de que o envelhecimento é um processo natural e coletivo, devendo ser compreendido, valorizado e apoiado por toda a sociedade;
III - promoção da igualdade e o combate a toda forma de discriminação etária ou preconceito contra a pessoa idosa;
IV - protagonismo da pessoa idosa como agente e beneficiária das transformações promovidas pelas políticas públicas;
V - valorização da vida, da autonomia e da experiência acumulada ao longo dos anos como contribuição essencial à sociedade.
Art. 3º. São diretrizes do Programa “EnvelheSER”, dentre outras:
I - promover o bem-estar da pessoa idosa, considerando suas necessidades físicas, emocionais e sociais;
II - estimular hábitos saudáveis ao longo da vida, com ênfase na população idosa;
III - incentivar a realização de atividades que contribuam para o envelhecimento com autonomia e dignidade;
IV - promover de ações que favoreçam o bem-estar físico, mental e social, incluindo acesso à saúde, cultura, esporte, lazer e educação;
V - promover eventos e disponibilizar espaços que valorizem o trabalho e a criatividade da terceira idade, proporcionando um espaço para a exposição e venda de produtos artesanais;
VI - viabilizar formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações;
VII - adaptação dos espaços públicos, transporte coletivo e serviços municipais às necessidades da pessoa idosa;
VIII - prevenção e punição de práticas que atentem contra os direitos da pessoa idosa, com especial atenção à violência doméstica e institucional;
IX - estimular a convivência harmoniosa entre diferentes gerações, fortalecendo laços familiares e comunitários;
X - prioridade no acesso e no atendimento em órgãos públicos, unidades de saúde, transporte, programas habitacionais e outros serviços;
XI - incentivo à participação da pessoa idosa em conselhos, conferências e instâncias de controle social e formulação de políticas públicas;
XII - integração das ações voltadas à pessoa idosa nas diversas secretarias e áreas da administração municipal;
XIII - reconhecimento do legado histórico, cultural e social da pessoa idosa e incentivo à sua visibilidade e representação nos meios institucionais e culturais.
Art. 4º. Para os fins desta Lei, poderão ser desenvolvidas, em articulação com órgãos competentes e com a sociedade civil, as seguintes ações, exemplificativamente:
I - realização de eventos e atividades voltadas ao público idoso, em parceria com as secretarias municipais e entidades afins;
II - fomento à criação de programas de capacitação de acompanhantes ou cuidadores comunitários;
III - incentivo a iniciativas que promovam o autocuidado e a autonomia da pessoa idosa;
IV - apoio a campanhas e ações de conscientização sobre o processo de envelhecimento e prevenção de doenças;
V - estímulo à prática de atividades físicas, à convivência social e à inclusão digital;
VI - valorização de espaços públicos acessíveis e adequados ao público idoso, como centros de convivência, áreas verdes e vias de caminhada;
VII - promover atividades colaborativas entre crianças, adolescentes e idosos, como rodas de leitura, oficinas de contação de histórias, culinária, artesanato e jardinagem, em escolas públicas e privadas;
VIII - integração das ações voltadas à pessoa idosa nas diversas secretarias e áreas da administração municipal;
IX - realização de parcerias com instituições de ensino para atendimento gratuito psicossocial, jurídico e de saúde, especialmente nas regiões mais vulneráveis do Município;
X - incentivo à criação de moradias públicas ou subsidiadas, adaptadas às necessidades da população idosa com mobilidade reduzida, e com acompanhamento de cuidadores em regime parcial;
XI - formação continuada sobre o atendimento humanizado à pessoa idosa em áreas como saúde, assistência social, cultura e segurança pública.
Art. 5º. O Poder Público poderá firmar parcerias ou celebrar convênios com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e demais entes federados, com vistas à promoção das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º. Inclui no Calendário Oficial de eventos e datas comemorativas do município de Paracatu, o “junho Violeta”, mês dedicado à conscientização, prevenção e enfrentamento da violência contra a pessoa idosa, bem como à promoção do respeito, da dignidade e do direito ao envelhecimento saudável, seguro e com qualidade de vida.
Art. 7º. Fica instituído, no Município de Paracatu, o selo “Amigo do EnvelheSer”, a ser conferido a empresas, instituições e estabelecimentos que adotem boas práticas em inclusão, acessibilidade e respeito à população idosa.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 30 de abril de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal