Secretaria Municipal de Governo · 16 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.193/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.193/2015
LEI N.º 3.193, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar em favor das entidades que menciona e dá outras providências
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os valores de destinação de recursos ao setor privado previstos no Anexo II. A da Lei Municipal Nº 3.101, de 2 de dezembro de 2014, dotação nº 02.07.01.20.601.0031.2190.33.50.41, objeto de autorização de liberação ao setor privado por meio da Lei Nº 3.127, de 31 de dezembro 2014, elevando os valores das contribuições financeiras às entidades favorecidas na forma como previsto no Anexo Único a presente Lei.
Parágrafo único. Para ocorrer à elevação dos valores a que se refere o caput deste artigo, serão utilizados recursos provenientes da readequação de valores inicialmente previstos para outras entidades relacionadas no mesmo Anexo II.A, contidos na dotação mencionada no caput deste artigo.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) a destinar os recursos objeto da elevação a que se refere o caput deste artigo, no valor de R$ 250,040,00 (duzentos e cinqüenta mil e quarenta reais), ao setor privado, a título de contribuição financeira, às mencionadas entidades sem fins lucrativos, atendidas as condições estabelecidas na Lei Municipal Nº 3.055, de 9 de julho de 2014, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2015.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 16 de setembro de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.07.01.20.601.0031.2190.33.50.41
FAVORECIDO
Valor Previsto no Anexo II A
Alterar para
Associação Proj. de Assentamento Herbert de Souza
20.000,00
31.500,00
Associação Prod. Rurais da Santa Bárbara
20.000,00
42.000,00
Conselho de Desenvolvimento Social Santa Maria Nolasco
20.000,00
41.895,00
Associação do Proj. de Assentamento Jambreiro
20.000,00
41.895,00
Associação de Desenvolvimento da Comunidade Soares
20.000,00
26.250,00
Associação do Proj. de Assentamento 15 de Novembro
20.000,00
35.000,00
Associação Proj. de Assentamento Buriti da Vitoria da Conquista
20.000,00
31.500,00
TOTAIS
140.000,00
250.040,00