Secretaria Municipal de Governo · 12 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.074/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.074/2014
LEI N.º 3.074, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.
Institui o Dia do Legislador municipal.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Dia do Legislador no âmbito do município de Paracatu, a ser comemorado anualmente no dia 3 de maio, data em que se comemora a criação do Poder Legislativo no Brasil, conforme dispõe a Lei Federal nº 6.230, de 1975.
Parágrafo único. Constará no calendário oficial de eventos do município de Paracatu a comemoração de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º. O Poder Executivo tomará as providências necessárias para a inclusão no calendário oficial do município de Paracatu a comemoração de que trata esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 16 de outubro de 2014.
Aos 215 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal