Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 1 de julho de 2026
LEI N.º 4.192, DE 30 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.192, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Institui o Programa “Educação para o Futuro” nas escolas públicas municipais, com foco na difusão de conhecimentos sobre empreendedorismo, educação financeira e cidadania, prevê medidas pedagógicas facultativas, e dá outras providências.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica autorizado ao Poder Executivo a instituir o Programa "Educação para o Futuro" na rede municipal de ensino, com a seguinte finalidade:
I - promover a formação integral dos estudantes, preparando-os para os desafios da vida adulta;
II - incentivar o espírito empreendedor e a inovação;
III - Difundir conhecimentos básicos de educação financeira para uso consciente dos recursos;
IV - fortalecer valores de cidadania, ética e responsabilidade social.
Art. 2º. O Programa "Educação para o Futuro” será desenvolvido como tema transversal, através atividades complementares ou projetos extracurriculares, com abordagem pedagógica dos seguintes conteúdos:
I - empreendedorismo: noções de criação de negócios, cooperativismo e inovação social;
II - educação Financeira: planejamento, poupança, consumo consciente e noções de crédito;
III - cidadania: direitos e deveres, participação social e respeito a diversidade.
Art. 3º. Para fins desta Lei são estabelecidas as seguintes diretrizes:
I - realização de convênios com universidades, entidades do terceiro setor e empresas para apoio técnico e pedagógico;
II - estímulo a participação de profissionais voluntários e especialistas nas áreas abordadas;
III - capacitação de professores interessados em ministrar os conteúdos;
IV - incentivo a participação da comunidade escolar e das famílias.
Art. 4º. O Poder Público garantirá suporte pedagógico e material para implementação do programa, podendo as escolas adaptarem os conteúdos conforme sua realidade e disponibilidade de recursos.
Art. 5º. O Programa reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - formação cidadã e integral;
II - autonomia pedagógica das escolas;
III - inclusão e equidade;
IV - valorização da criatividade e da inovação.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 30 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal