Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 1 de abril de 2025
LEI N.º 3.933, DE 31 DE MARÇO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.933, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação HC de Apoio às Associações de Paracatu e Noroeste de MG.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação HC de Apoio às Associações de Paracatu e Noroeste de MG, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 44.647.389/0001-37, com sede e foro no Município de Paracatu-MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 31 de março de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal