Secretaria Municipal de Governo · 23 de agosto de 2022
LEI N.º 3.703, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.703, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre o Programa “Esporte na Melhor Idade”, no âmbito do Município de Paracatu e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa “Esporte na Melhor Idade”, no âmbito do Município de Paracatu, como forma de assegurar saúde e bem-estar aos idosos.
Parágrafo único. Considera-se na melhor idade, para efeitos desta Lei, qualquer pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do artigo 1°, da Lei Federal n° 10.741, de outubro de 2003.
Art. 2º. O Programa “Esporte na Melhor Idade” terá como objetivo:
I - integrar o idoso na prática de atividades físicas, voltadas para as suas respectivas faixas etárias;
II - promover atividades socioculturais e de esclarecimento quanto à saúde e bem estar;
III - oferecer atendimento às pessoas da terceira idade através de atividades físico-ocupacionais;
IV - apoiar os idosos que praticam esportes em área pública, promovendo esclarecimentos sobre a melhor maneira de praticar esportes, seus benefícios e riscos;
V - realizar campanhas educativas a respeito da importância da prática esportiva na melhor idade, e de temas correlatos, como a vacinação de idosos, prevenção de câncer de pele, de mama, de próstata, o combate ao tabagismo e ao alcoolismo;
VI - criar um dia na semana, preferencialmente aos domingos, para tais atividades, podendo ser, dentre outras: exercícios físicos ao ar livre, exames de rotina (aferição de pressão, testes de glicemia, dia “D” de vacinação para os idosos), campanhas educativas e de prevenção de doenças, oficinas de artesanatos e atividades voltadas para a adequada idade dos referidos.
Parágrafo único. O Programa contará com o apoio de profissionais das áreas da saúde e de educação física, do quadro próprio de servidores municipais e/ou estagiários dessas áreas, bem como voluntários e a sociedade civil interessada na causa.
Art. 3º. O Programa será realizado em espaços ou prédios públicos municipais, preferencialmente adaptados e com segurança para tal finalidade.
Art. 4º. Poderá o Poder Executivo Municipal celebrar convênios e estabelecer parcerias com universidades, escolas, academias e estabelecimentos na prática de exercícios físicos.
Art. 5º. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 22 de agosto de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal