Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 6 de novembro de 2025
LEI N.º 4.038, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.038, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a proceder com abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2025 - Lei Municipal nº 3.901, de 17 de dezembro de 2024 - a título de auxílio financeiro, para as seguintes associações:
I - Associação de Apoio a Mulheres Instituto Beatriz, inscrita no CNPJ sob o nº 51.810.250/0001-28, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
II - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, inscrita no CNPJ sob o nº 06.195.998/0001-03, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
III - Associação Beneficente Nova Esperança de Paracatu – ABNEP, inscrita no CNPJ sob o nº 20.582.953/0001-12 no valor de 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor das seguintes Secretarias Municipais:
I - Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racional e Juventude na funcional programática 02.23.01.04.122.0007.2006, elemento de despesa 4.4.50.42;
II - Secretaria Municipal de Governo nas funcionais programáticas 02.01.01.04.122.0034.2515 elemento de despesa 4.4.50.42 e 02.01.01.10.303.0071.2305 elemento de despesa 4.4.50.42.
Parágrafo único. Para ocorrer os Créditos Adicionais Especiais a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme disposto no art. 43, §1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 05 de novembro de 2025, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal