Secretaria Municipal de Governo · 12 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.091/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.091/2014
LEI Nº 3.091, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens públicos para os fins que menciona e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 111 da Lei Orgânica Municipal, a proceder à alienação dos apartamentos números 502 e 802, situados no edifício Del Príncipe, situado na rua Machado de Assis nº 45, de propriedade do município de Paracatu.
Art. 2º. Os recursos obtidos com a alienação, de que trata esta Lei, deverão ser revertidos exclusivamente à construção ou aquisição de imóveis, os quais servirão de casa de apoio aos pacientes em tratamento contra o câncer ou outras doenças nas cidades de Barretos – SP; Uberlândia – MG; e Patos de Minas - MG.
Art. 3º. O chefe do Poder Executivo adotará os procedimentos legais cabíveis para a concretização prevista no art. 2º desta Lei.
Art. 4º. Revogam-se as Leis Municipais nº 1.469, de 27 de abril de 1986; nº 2.317, de 31 de maio de 200; e nº 2.404, de 8 de novembro de 2001.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 3 de novembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal