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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO · 17 de setembro de 2026

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 166/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 166/2026

CONVENENTES: Município de Paracatu/MG e a Associação Comunitária Rural do Vale do Socorro, CNPJ nº: 20.583.860/0001-02. DATA: 10/09/2026. FUNDAMENTO: LEI Orgânica Municipal dada pela Emenda N° 28 de 19.06.2000, em seu artigo 86°, inciso XIX c/c parágrafo único, Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 6.707/2023 e; anexos e demais normas correlatas. PROCESSO: 5162/2026. OBJETO DA PARCERIA: Repasse financeiro através de Emenda Parlamentar, Vereador Denis Brasileiro Passos, indicação nº 48/2026, tendo como objeto reforma e adequação da sede da Associação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.07.01.20.608.0016.2098.3.3.50.41, Ficha: 941. VALOR: R$20.000,00. PRAZO DE EXECUÇÃO/VIGÊNCIA: 28/02/2027. ASSINATURAS: Mariana Alves Souza Doroteu, Secretária Municipal Interina de Agropecuária, convenente, e, Maria Helena de Souza Silva, representante OSC, conveniada.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4362, em 17 de setembro de 2026. Código identificador DA4DD39B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.