Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 16 de julho de 2025
LEI N.º 3.986, DE 15 DE JULHO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.986, DE 15 DE JULHO DE 2025
Altera o artigo 3° da Lei Municipal n° 3.830, de 06 de outubro de 2023, para possibilitar a lavratura de escritura pública de doação de bem imóvel para o Conselho de Ministros Evangélicos de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 3° da Lei Municipal n° 3.830, de 06 de outubro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3°. É fixado prazo máximo e improrrogável de 3 (três) anos, contados da data da publicação desta Lei, para lavratura da escritura pública de doação do bem imóvel.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 15 de julho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal