SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO · 10 de setembro de 2026
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TEMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARACATU –MG E A COMUNIDADE TERAPÊUTICA CENTRO DE REABILITAÇÃO EBENEZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TEMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARACATU –MG E A COMUNIDADE TERAPÊUTICA CENTRO DE REABILITAÇÃO EBENEZER
O Município de Paracatu – MG, inscrita no CNPJ sob nº 18.278.051/0001-45, por intermédio da Secretaria Municipal de Governo, com sede a Av. João Paulo II, nº 2045, Paracatuzinho, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, neste ato representada pelo Superintendente de Segurança Pública e Defesa Social o Sr. Wilian Batista de Amorim, e a Comunidade Terapêutica Centro de Reabilitação Ebenezer, inscrita no CNPJ nº 04.684.081/0001-47, com sede em Rua Benedito Oliveira Melo, 162 - Paracatuzinho - doravante denominada Organização da Sociedade Civil, representada pela Sra. Camila José Macedo, Presidente da OSC, , resolvem celebrar o 1º Termo de Apostilamento, regendo-se pelo disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 6.707/2023. alteração na planilha de despesas com material de consumo constante do Plano de Trabalho do Termo de Colaboração/Fomento nº 54/2026, especificamente no item “Material de Consumo – Alimentação e de Cozinha”, visando à inclusão da despesa com gás de cozinha (GLP). A solicitação decorre de um erro material da Organização da Sociedade Civil – OSC na elaboração do Plano de Trabalho, uma vez que referido item não foi contemplado originalmente, embora seja insumo indispensável e diretamente relacionado à rotina de funcionamento da entidade, à preparação dos alimentos e, consequentemente, à continuidade dos serviços previstos no objeto da parceria. Legalidade amparada na Lei nº 13.019, de 2014 e não apresenta quaisquer impedimentos, de cunha legal, que obste o deferimento do pleito formulado, conforme previsto no art. 57 da Lei Federal nº 13.019, de 2014 e no art. 82do Decreto Municipal nº 6.707/2023, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 2014. Ficam mantidas e ratificadas, em seu interior teor, as demais Cláusulas que integram o Termo de Colaboração/Fomento nº 54/2025. Data: 01/09/2026. Assinaturas: Camila José Macedo, representante OSC, e, Wilian Batista Amorim, representante Município, Superintendente de Segurança Pública e Defesa Social.