Secretaria Municipal de Governo · 13 de novembro de 2017
LEI N.º 3.349/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.349/2017
LEI N.º 3.349, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento de 2017, em favor da Secretaria Municipal de Saúde à Associação Protetora dos Animais de Paracatu - APAP, na classificação programática nº 02.06.01.10.304.0018.2098, o elemento de despesa 33.50.41, objeto de autorização ao setor privado por meio da Lei nº 3.279, de 2016, suplementando o valor de contribuição de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
§ 1º. O recurso que trata o caput deste artigo está voltado à atuação da instituição no Município ao trabalho ativo, preventivo de cães e gatos rejeitados, abandonados.
§ 2º. Para ocorrer à elevação dos valores a que se refere o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária de nº 02.14.01.15.451.0027.1130.33.90.39, em até R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) previsto para o exercício de 2017, nos termos do art.43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar os recursos financeiros de que trata o artigo 1º desta Lei à entidade ali mencionada.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de novembro de 2017, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal