Secretaria Municipal de Governo · 23 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.255/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.255/2016
LEI N.º 3.255, DE 26 DE AGOSTO DE 2016.
Acrescenta parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 3.079, de 16 de outubro de 2014, que Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Paracatu - PRODEP.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica acrescido parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 3.079, de 2014, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O prazo de inicio das obras de implantação dos beneficiários poderá ser prorrogado em até mais 06 (seis) meses, por meio de portaria expedida pelo executivo municipal, mediante necessidade justificada." (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 26 de agosto de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal