Secretaria Municipal de Governo · 12 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.073/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.073/2014
LEI N.º 3.073, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.
Institui o Dia de Louvor a Pentecostes e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do município de Paracatu o Dia de Louvor a Pentecostes, a ser comemorado anualmente no dia de Pentecostes, cinquenta dias depois da Páscoa, evento religioso da Igreja Católica.
Parágrafo único. A data a que se refere este artigo faz parte do calendário oficial de eventos da cidade de Paracatu.
Art. 2º. No dia a que se refere esta Lei, serão desenvolvidas no município de Paracatu, palestras, shows religiosos ou quaisquer outras atividades para fins de organização e realização deste evento.
Parágrafo único. As atividades do louvor a Pentecostes poderão ser desenvolvidas através de parcerias entre o Poder Público municipal com a igreja católica, empresas e com outras entidade ou prestadoras de serviços que se fizerem necessárias para a realização do evento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 16 de outubro de 2014.
Aos 215 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal