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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 9 de dezembro de 2016

LEI Nº. 3.039/2014

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº. 3.039/2014

LEI N.º 3.039, DE 25 DE ABRIL DE 2014.

Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 2.531, de 3 de agosto de 2004.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. A redação do art. 4º da Lei Municipal nº 2.531, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. É denominada de “Pedro Araújo Caldas” (Pedro Caldas) a rua localizada no bairro Cidade Nova II, conhecida como rua “F”, com início na rua da Praia e fim na rua Maria Monteiro da Silva.” (NR)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 25 de abril de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1892, em 9 de dezembro de 2016. Código identificador D8274CDC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.