Secretaria Municipal de Governo · 13 de julho de 2021
LEI N.º 3.593, DE 12 DE JULHO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.593, DE 12 DE JULHO DE 2021
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Motociclística Paracatuense.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Motociclística Paracatuense, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 21.398.123/0001-00, com sede e foro no Município de Paracatu/MG.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 12 de julho de 2021, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal