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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 13 de julho de 2021

LEI N.º 3.593, DE 12 DE JULHO DE 2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.593, DE 12 DE JULHO DE 2021

Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Motociclística Paracatuense.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Motociclística Paracatuense, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 21.398.123/0001-00, com sede e foro no Município de Paracatu/MG.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 12 de julho de 2021, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3049, em 13 de julho de 2021. Código identificador D6410035: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.