Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 23 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR N.º 219, DE 22 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 219, DE 22 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a alteração na nomenclatura do cargo de Educador de Creche para Professor de Educação Infantil, em convergência com a Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que promoveu o reconhecimento e a valorização dos profissionais, enquadrando-os como profissionais do magistério.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo de Educador de Creche para Professor de Educação Infantil, mantidos o quantitativo de cargos, a lotação, a jornada, o nível de enquadramento e as atribuições essenciais previstos na Lei Complementar Municipal nº 55, de 23 de maio de 2007 e em seus anexos.
Parágrafo único. Em estrito cumprimento à Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, o cargo de Professor de Educação Infantil fica reconhecido e reclassificado como integrante do Magistério Público Municipal, regulado pelo Estatuto do Magistério Municipal de Paracatu (Lei Complementar nº 7/1991).
Art. 2º. Fica alterado o inciso XIV do art. 20 da Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
CAPÍTULO VI
Seção Única
Da Jornada de Trabalho
Art. 20.É fixada, de acordo com o disposto nos incisos I a XIII deste Artigo, a jornada semanal de trabalho dos servidores efetivos e em comissão da Educação Pública Municipal, podendo, de conformidade com o interesse público, ser parcial ou integral:
(...)
XIV - Professor de Educação Infantil, Secretário Escolar, Agente Administrativo, Auxiliar de Secretaria e de Biblioteca: 30 (trinta) horas;
(...)”
Art. 3º. Ficam criados o §3º e seus incisos I a V no âmbito do art. 52 da Lei Complementar nº 7, de 22 novembro de 1991, que passam a vigorar e a fazer parte integrante da legislação com as seguintes redações:
“Art. 52. .......................................................................................
(...)
§3º. Fazem jus ao recebimento do adicional previsto no inciso VI:
I - Professor I;
II - Professor II;
III - Professor de Educação Básica I (PEB I);
IV - Professor de Educação Básica II (PEB II);
V - Supervisor Pedagógico.”
Art. 4º. Fica assegurado o pagamento do piso salarial profissional nacional do magistério público aos Professores de Educação Infantil, observada a proporcionalidade à jornada de trabalho semanal de 30 (trinta) horas, com início da geração de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
§1º. O valor nominal do vencimento será atualizado por Ato do Poder Executivo, sempre que houver reajuste do piso nacional pelo Governo Federal, mantendo-se a proporcionalidade estabelecida no caput.
§2º. A remuneração fixada para o Padrão de Vencimentos “A”, Nível de Vencimento V, do Anexo V da Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007, corresponderá a proporcionalidade do piso nacional do magistério com a jornada semanal desempenhada, assegurada a manutenção da progressão funcional dos servidores havidas e futuras aos padrões de vencimento subsequentes.
Art. 5º. Os Anexos I, III e X da Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007 passam a vigorar alterados e/ou acrescidos pela redação dada através dos Anexos I, II e III desta Lei Complementar.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, com efeitos imediatos, com exceção do disposto no art. 4º, nos termos estabelecidos.
Paracatu – Minas Gerais, 22 de julho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal