Secretaria Municipal de Governo · 9 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.046/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.046/2014
LEI N.º 3.046, DE 15 DE MAIO DE 2014.
Dispõe sobre a denominação de beco Luiz Dias de Aquino, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominado de beco Luiz Dias de Aquino, o beco localizado na rua Emanoel Laboissiere, entre as ruas Eduardo Pimentel e Marilia G. Carvalho, bairro Arraial D’Angola.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do beco de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 15 de maio de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal