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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 11 de abril de 2017

LEI N.º 3.301/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.301/2017

LEI N.º 3.301, DE 10 DE ABRIL DE 2017.

Reconhece de utilidade pública municipal o Instituto de Cidadania do Noroeste de Minas – ICINOM.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal o Instituto de Cidadania do Noroeste de Minas – ICINOM, pessoa jurídica de direito privado, com fins não econômicos, inscrito no CNPJ sob o nº.07.907.962/0001-78, com sede e foro no Município de Paracatu.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 10 de Abril de 2017,

aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1978, em 11 de abril de 2017. Código identificador D5AA00A7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.