Secretaria Municipal de Governo · 11 de abril de 2017
LEI N.º 3.301/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.301/2017
LEI N.º 3.301, DE 10 DE ABRIL DE 2017.
Reconhece de utilidade pública municipal o Instituto de Cidadania do Noroeste de Minas – ICINOM.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal o Instituto de Cidadania do Noroeste de Minas – ICINOM, pessoa jurídica de direito privado, com fins não econômicos, inscrito no CNPJ sob o nº.07.907.962/0001-78, com sede e foro no Município de Paracatu.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de Abril de 2017,
aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal