Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 8 de outubro de 2026
LEI N° 4.243, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N° 4.243, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2026 - Lei Municipal nº 4.071, de 23 de dezembro de 2025 – para entidades sem fins lucrativos, conforme o Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a manutenção e ampliação dos projetos e atividades desenvolvidas pelas entidades.
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1° serão utilizados recursos já alocados nas funcionais programáticas apontadas no Anexo Único.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 05 de outubro de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 204 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.243, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
ANEXO ÚNICO
Transferências a Terceiros
CNPJ
Favorecido
2026
Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia
30.000,00
02.05.01.12.361.0013.2024.3.3.50.41
30.000,00
27.189.586/0001-30
CONSELHO CENTRAL DE POLITICAS DE SEGURANCA PUBLICA DE PARACATU - CENTRALSEG
30.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
743.214,48
02.06.01.10.122.0067.2233.3.3.50.43
513.214,48
51.933.306/0001-31
ASSOCIAÇÃO MAOS QUE ACOLHEM DE PARACATU
398.214,48
20.216.248/0001-00
ROTARY CLUB DE PARACATU
55.000,00
27.189.586/0001-30
CONSELHO CENTRAL DE POLITICAS DE SEGURANCA PUBLICA DE PARACATU - CENTRALSEG
60.000,00
02.06.01.10.122.0067.2233.4.4.50.42
200.000,00
27.189.586/0001-30
CONSELHO CENTRAL DE POLITICAS DE SEGURANCA PUBLICA DE PARACATU - CENTRALSEG
200.000,00
02.06.01.10.301.0068.2241.3.3.50.43
30.000,00
08.817.238/0001-16
ROTARY CLUBE PARACATU UNIVERSITÁRIO
30.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
51.214,48
02.11.01.08.244.0022.2217.3.3.50.43
21.214,48
20.216.388/0001-70
ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPIRITA FE, ESPERANCA E CARIDADE
5.000,00
36.195.412.0001-71
PROJETO ATUAR SEMEANDO AMOR
16.214,48
02.11.01.08.244.0022.2217.4.4.50.42
25.000,00
20.216.388/0001-70
ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPIRITA FE, ESPERANCA E CARIDADE
25.000,00
02.11.01.08.244.0023.2224.3.3.50.43
5.000,00
20.216.388/0001-70
ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPIRITA FE, ESPERANCA E CARIDADE
5.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
52.000,00
02.13.01.04.122.0028.2058.3.3.50.41
37.000,00
45.359.249/0001-26
ASSOCIAÇÃO HELP PET PARACATU - A.H.P.P.
4.000,00
41.108.642/0001-96
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS FOCINHOS SOZINHOS
29.000,00
14.466.083/0001-13
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE PARACATU
4.000,00
02.13.01.04.122.0028.2058.4.4.50.42
15.000,00
14.466.083/0001-13
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE PARACATU
15.000,00
Total Transferências
876.428,96