Secretaria Municipal de Governo · 22 de setembro de 2023
LEI N.º 3.824, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.824, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre denominação da Travessa Sargento Romildo Parreiras Lages, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Travessa Sargento Romildo Parreiras Lages, o logradouro público com início na Rua Eduardo Ferreira Araújo e término na Rua Sargento Romildo Parreiras Lages, no Bairro Vista Alegre.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 21 de setembro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal