Secretaria Municipal de Governo · 21 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.238/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.238/2016
LEI N.º 3.238, DE 10 DE JUNHO DE 2016.
Dispõe sobre a denominação da Rua Santa Maria, e dá outras providências
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Santa Maria, a Travessa com início na Rua Santa Maria, paralela a Rua Carlos Silva Gama, localizada no Loteamento Espírito Santo, no Bairro Paracatuzinho, nas proximidades do trevo da Rodovia MG-188.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação da rua de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de junho de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal