Secretaria Municipal de Governo · 21 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.239/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.239/2016
LEI Nº 3.239, DE 10 DE JUNHO DE 2016.
Institui no Calendário Oficial do Município a “Encenação da Paixão de Cristo” da Paróquia Santo Antônio da Diocese de Paracatu.
O Povo do Município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica incluída no Calendário Oficial do Município a “ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO” DA PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO DA DIOCESE DE PARACATU, realizada anualmente na Sexta-Feira Santa.
Art. 2º - O local da Encenação da Paixão de Cristo será em espaço público ou particular, de comum acordo entre os coordenadores;
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias visando à ampla divulgação do município da programação de que trata esta Lei.
Art. 4º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de junho de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal