Secretaria Municipal de Governo · 6 de dezembro de 2016
LEI 3.016/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 3.016/2013
LEI Nº 3.016, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar que menciona e dá outras providências.
O Povo de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento do exercício de 2013, em favor dos Poderes Municipais, dos órgãos da administração indireta e dos fundos municipais, mediante decreto, crédito adicional suplementar até o limite de 10% (dez por cento) do valor da despesa fixada no art. 4º da Lei Municipal nº 2.938, de 2012, destinado a reforço de dotações orçamentárias.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o caput deste artigo não onera o limite estabelecido no art. 5º da Lei Municipal nº 2.938, de 2012.
Art. 2º. Para ocorrer ao disposto no art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias do orçamento do exercício de 2013, ainda que de categoria econômica diferente daquela a ser suplementada, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de novembro de 2013.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de dezembro de 2013, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal